A NR-1 não é o seu maior ponto de atenção: o que os casos de assédio moral divulgados pelo MPT mostram sobre o risco real

O passivo por assédio moral já está sendo cobrado, e não espera a fiscalização da NR-1: enquanto muitas empresas ainda discutem prazos da norma, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho já cobram o custo do adoecimento e da gestão abusiva. Os números confirmam a escala: o MPT registrou 18.207 denúncias de assédio em 2025, alta de 26,9% sobre 2024.

No mesmo ano, o TST recebeu 142.814 novos processos sobre o tema, crescimento de 22,3%. Entre 2020 e 2024, somaram-se 458.164 ações de indenização por assédio moral. Além disso, as condenações recentes vão muito além do dinheiro: elas impõem política de prevenção, canal de denúncias, treinamento e, em decisão recente, até diagnóstico do ambiente psicossocial, sob multa diária.

Por que a NR-1 não é o seu maior ponto de atenção?

Porque o risco jurídico do assédio moral não espera a fiscalização da norma. O MPT atua com base na Constituição, na CLT, na Lei 14.457/2022 e nas normas já vigentes. Ele recebe a denúncia, instaura inquérito e, em seguida, propõe TAC ou ajuíza ação civil pública, independentemente de qualquer cronograma.

Ao mesmo tempo, o volume cresce em todas as portas de entrada: denúncias ao MPT, processos na Justiça do Trabalho e mais de meio milhão de afastamentos por transtornos mentais alimentando pedidos de nexo com o trabalho. Em resumo, a NR-1 é a camada de conformidade, enquanto o assédio é a camada de passivo. E o passivo vence todo mês.

O que os casos divulgados pelo MPT desde 2024 mostram?

O padrão fica claro quando se olha o conjunto dos casos publicados pelo próprio MPT e pelos tribunais.

• Grande varejo: rede atacadista de grupo multinacional condenada a R$ 5 milhões por dano moral coletivo, envolvendo adoecimento mental, assédio moral, sexual e materno.
• Setor financeiro: banco público condenado a R$ 2 milhões por assédio moral coletivo em Salvador e banco privado condenado a R$ 1,2 milhão em ação com origem no MPT no Tocantins.
• Saúde, porte médio: empresa de diagnóstico por imagem no Acre condenada a R$ 100 mil e obrigada a implementar política de combate ao assédio e canal de denúncias, com multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.
• Automotivo, regional: grupo de concessionárias no Pará condenado em 2026 por assédio moral organizacional, com reconhecimento expresso do microgerenciamento como forma de assédio e obrigação de criar programa contínuo de prevenção, incluindo diagnóstico do ambiente psicossocial.
• Pequeno comércio: loja no Paraná firmou TAC com multa de R$ 100 mil prevista por descumprimento e, em Santa Catarina, uma loja de roupas foi condenada em ação individual.

Três leituras se impõem. Primeiro, nenhum porte está fora do radar. Segundo, o microgerenciamento e a gestão abusiva já contam como assédio organizacional, e não apenas o episódio isolado. Terceiro, e talvez o mais relevante, as sentenças estão determinando estrutura de gestão, não somente indenização.

Qual é o tamanho real do prejuízo?

A indenização coletiva é apenas a linha mais visível da conta. Na prática, o custo total de um caso de assédio soma várias camadas.

1. Dano moral coletivo: de R$ 40 mil a R$ 5 milhões nos casos recentes, conforme porte e gravidade.
2. Indenizações individuais: valores típicos de R$ 20 mil a R$ 43,5 mil por trabalhador, multiplicados pelo número de vítimas que aderem depois que o caso se torna público.
3. Multa diária por descumprimento: de R$ 10 mil a R$ 20 mil por dia ou por infração nos casos citados.
4. Estabilidade de 12 meses no retorno de afastados com nexo reconhecido, além da elevação do FAP.
5. Custos invisíveis: honorários, anos de litígio, turnover, reputação e a execução do TAC, que é título executivo extrajudicial.

Do outro lado da balança, o investimento em gestão estruturada custa uma fração de uma única condenação coletiva. Inclusive, a Organização Mundial da Saúde estima retorno de cerca de 4 para 1 no cuidado de transtornos mentais comuns.

A Justiça está mandando fazer o que a prevenção já faria

A decisão do caso das concessionárias no Pará retrata bem o novo padrão. O tribunal determinou diagnóstico do ambiente psicossocial, programa contínuo de prevenção e monitoramento, tudo sob multa. Ou seja, a empresa foi obrigada, depois da condenação e com a marca exposta, a fazer exatamente aquilo que poderia ter feito antes, por escolha própria e por uma fração do custo.

A mesma lógica aparece nos TACs: política, canal, treinamento, diagnóstico e evidência documentada. Portanto, quem estrutura a gestão antes transforma essa lista de obrigações em rotina e, de quebra, em prova de diligência caso uma denúncia apareça. Aprofundamos o passo a passo em como a NR-1 protege a empresa em ações trabalhistas.

Como a gestão de riscos psicossociais protege contra o assédio moral?

Com ciclo completo e documentado. O diagnóstico da Flora Insights avalia as 13 dimensões psicossociais, entre elas confiança, segurança e respeito e relações de trabalho, que é onde o assédio se manifesta. Cada dimensão é classificada pela matriz de gravidade e probabilidade da NR-01 e analisada por GES, o que localiza o risco por unidade, setor, função e perfil antes de ele virar denúncia.

A partir do resultado, a plataforma gera planos de ação priorizados e trilhas específicas para a liderança, que é o principal vetor do assédio organizacional, como o reconhecimento judicial do microgerenciamento deixou claro. Depois, o painel acompanha a execução e a reaplicação mede o efeito. Assim, o conjunto forma a evidência que responde à pergunta central de qualquer inquérito: a empresa identificou o risco e agiu?

Perguntas frequentes

O MPT pode agir contra minha empresa antes da fiscalização da NR-1?

Sim. A atuação do MPT independe do cronograma de fiscalização da norma. Basta uma denúncia de trabalhador, sindicato ou anônima para instaurar inquérito com base na Constituição, na CLT e na Lei 14.457/2022. Em 2025, foram 18.207 denúncias de assédio ao MPT, alta de 26,9% sobre o ano anterior.

Qual o valor de uma condenação por assédio moral?

Nas ações individuais, os valores típicos ficam entre R$ 20 mil e R$ 43,5 mil por trabalhador. Já nas ações civis públicas por dano moral coletivo, os casos recentes vão de R$ 40 mil a R$ 5 milhões, somados a obrigações de fazer, como política, canal, treinamento e diagnóstico, com multa diária por descumprimento.

Empresa pequena ou média também é alvo?

Sim. Os casos divulgados desde 2024 incluem lojas de cidade média com TAC prevendo multa de R$ 100 mil, clínicas de diagnóstico condenadas a R$ 100 mil com multa diária de R$ 20 mil e grupos regionais. Portanto, o porte muda o valor, mas não muda a exposição.

Microgerenciamento pode ser considerado assédio moral?

A Justiça do Trabalho já reconheceu o microgerenciamento, entendido como controle excessivo e desproporcional das atividades, como forma de assédio moral organizacional. É uma mudança relevante, porque o risco deixou de ser apenas o episódio individual e passou a incluir o modelo de gestão.

Como provar que a empresa é diligente se surgir uma denúncia?

Com o ciclo documentado: diagnóstico estruturado com metodologia validada, riscos classificados no PGR, plano de ação executado, capacitação registrada, especialmente de lideranças, e reaplicação medindo o efeito. É essa trilha de evidências que diferencia a empresa que gerencia daquela que apenas reage.

Conclusão: o passivo já começou a correr

Nenhuma dessas condenações dependeu do calendário da NR-1. Elas nasceram de denúncias, inquéritos e ações que já estavam em curso. Por isso, esperar a fiscalização para começar a gerenciar é apostar contra o relógio errado. A prevenção continua sendo o único caminho que custa pouco e vale como prova.

A Flora Insights é uma plataforma completa de gestão de risco psicossocial e saúde mental corporativa que aplica inteligência artificial em todo o ciclo da gestão. Ela identifica os riscos com diagnóstico classificado pela matriz de gravidade e probabilidade da NR-01, gera planos de ação priorizados e trata cada risco com trilhas inteligentes de conhecimento. O resultado reúne conformidade com a NR-1 e a LGPD, ganho de eficiência operacional e indicadores que conectam saúde mental ao dia a dia do negócio. Além disso, empresas com baixo nível de risco emitem o Certificado de Risco Psicossocial Controlado, com validade anual.

Quer saber onde sua operação está exposta antes que uma denúncia responda por você?

Fale com um especialista da Flora Insights e mapeie o risco por unidade.